A aplicação de Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico tem gerado debates intensos, especialmente quando se trata de sua capacidade de influenciar decisões judiciais. Embora a tecnologia tenha o potencial de tornar os processos mais rápidos e eficientes, ela também levanta questões complexas sobre transparência, justiça e responsabilidade. O uso de algoritmos no contexto jurídico exige uma reflexão cuidadosa sobre como equilibrar inovação tecnológica com a preservação dos direitos fundamentais e da equidade no sistema de justiça.
Loomis versus Estado do Wisconsin: um caso a se analisar
O caso Loomis v. Wisconsin, julgado pela Suprema Corte de Wisconsin (EUA) em 2016, exemplifica as complexidades que surgem ao utilizar algoritmos em processos penais. Nesse caso, o sistema COMPAS foi utilizado para determinar a sentença de Eric Loomis, condenado por crimes relacionados à utilização de armas de fogo. O sistema COMPAS (Correctional Offender Management Profiling For Alternative Sanctions) é um algoritmo que, baseado em questionário, almeja quantificar a possibilidade de um agente voltar a cometer crimes. Questões como histórico familiar, profisisonal e escolar, renda, ligação com outros criminosos etc. são levadas em consideração antes de um veredito.
A defesa questionou a opacidade do algoritmo, além de levantar preocupações sobre possíveis vieses raciais, destacando o dilema de confiar em tecnologias cujos processos internos são difíceis de entender. A decisão permitiu o uso do COMPAS, mas determinou que não fosse o único critério para a sentença, além de exigir que os advogados tivessem acesso ao raciocínio do algoritmo.
Responsabilidade é um fator essencial ao utilizar a IA
Esse julgamento revelou um debate mais amplo sobre a transparência e a responsabilidade no uso de IA em decisões judiciais. O sistema judicial, com sua importância na garantia de direitos, precisa garantir que os algoritmos usados sejam auditáveis, permitindo que as partes envolvidas compreendam como as decisões automatizadas foram tomadas.
Além das questões de transparência e viés, surge uma outra preocupação fundamental: a responsabilidade. Quando uma decisão automatizada resulta em erro ou injustiça, quem é o responsável? O juiz que se baseia no algoritmo, o desenvolvedor do sistema ou o próprio sistema judicial? Esse é um problema que ainda não tem uma resposta definitiva, mas que se torna cada vez mais urgente à medida que o uso da IA se expande no campo jurídico. Estabelecer normas claras sobre a confiabilidade e a responsabilidade dos sistemas de IA é essencial para garantir que a tecnologia sirva de forma justa e equitativa, sem prejudicar os direitos individuais.
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